Termos de Uso do Caos Domado

Versão: 0.1.0

Vigência:

• 2026-03-28

Última atualização:

• 2026-03-28

1. Identificação do responsável

O Caos Domado é oferecido por:

• Responsável legal: 50.917.249 Pedro Henrique Ferreira Bento
• CNPJ: 50.917.249/0001-34
• Natureza jurídica: Empresário Individual (MEI)
• Cidade e estado: Hortolândia/SP
• E-mail de contato: contato@caosdomado.com

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou usar o Caos Domado, você declara que leu e aceitou estes Termos de Uso.

Se você não concordar com estes termos, não deve usar o serviço.

3. O que é o Caos Domado

O Caos Domado é um aplicativo de organização financeira pessoal.

O serviço foi criado para ajudar usuários a visualizar e acompanhar:

• contas
• cartões
• parcelas
• assinaturas
• lançamentos
• resumos
• alertas

4. O que o Caos Domado não é

O Caos Domado não é:

• banco
• instituição financeira
• corretora
• plataforma de investimento
• plataforma de crédito
• serviço contábil
• consultoria financeira personalizada

O produto também não realiza pagamentos em nome do usuário.

5. Elegibilidade e conta de acesso

Para usar o serviço, você deve:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• manter a confidencialidade da sua senha e da sua conta
• responder pelo uso da sua conta quando o acesso acontecer com suas credenciais

O uso por menor de idade deve ocorrer apenas se juridicamente permitido e com responsabilidade do representante legal, quando aplicável.

Ao aceitar estes termos, você declara ter capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado quando a lei exigir.

6. Uso permitido e uso proibido

Você pode usar o Caos Domado para organizar sua rotina financeira pessoal, dentro das funcionalidades oferecidas pelo produto.

É proibido:

• usar o serviço para prática ilícita, fraude ou abuso
• tentar acessar dados de terceiros sem autorização
• tentar explorar falhas, vulnerabilidades ou limites técnicos da plataforma
• praticar scraping abusivo, automação maliciosa ou engenharia reversa indevida
• enviar conteúdo, arquivos ou payloads maliciosos
• usar o serviço de modo que prejudique a estabilidade, segurança ou disponibilidade da plataforma

7. Responsabilidade pelos dados inseridos

Você é responsável pelos dados que cadastrar no app.

Os resumos, alertas, visualizações e sinais produzidos pelo Caos Domado dependem da qualidade das informações inseridas. Se houver erro de cadastro, omissão, valor incorreto, categoria errada ou atraso na atualização, a leitura financeira exibida pelo produto também poderá ficar incorreta.

8. Limites funcionais do serviço

O Caos Domado ajuda a organizar e visualizar a vida financeira do usuário, mas não garante:

• economia
• lucro
• rentabilidade
• ausência de atraso
• melhora patrimonial

O serviço não substitui análise profissional contábil, jurídica, tributária ou financeira individual.

9. Planos, acesso pago e renovação automática

Parte das funcionalidades do Caos Domado pode depender de assinatura paga.

Quando houver contratação de plano pago:

• o preço, a periodicidade, a moeda e as condições da oferta devem ser mostrados no checkout
• a contratação paga será considerada concluída quando houver confirmação do fluxo de contratação paga e registro do plano no sistema
• a assinatura pode operar com renovação automática, se isso for informado no checkout e aceito pelo usuário

Quando houver período de teste gratuito:

• o teste gratuito é uma etapa promocional separada da contratação paga
• a contratação paga não nasce automaticamente no início do teste gratuito
• a contratação paga só nasce quando o usuário concluir a conversão para o plano pago, conforme a oferta e o fluxo vigente no produto
• até esse momento, o usuário não deve ser tratado como assinante pagante apenas por estar usando o teste gratuito

O cancelamento da renovação automática:

• interrompe novas cobranças futuras daquela assinatura
• não necessariamente encerra o acesso de forma imediata, se já houver período pago em curso

Se houver período já pago, o acesso poderá permanecer ativo até o fim desse período, conforme a regra comercial vigente no momento da contratação.

10. Cancelamento, vencimento e renovação futura

O usuário poderá cancelar a renovação automática pelos canais e fluxos disponibilizados pelo produto.

Depois do cancelamento da renovação:

• não deve haver nova cobrança recorrente da mesma assinatura cancelada
• o acesso pode permanecer ativo até o final do período já pago
• ao fim do período, o acesso pago pode ser encerrado

Se o usuário quiser voltar a contratar depois disso, uma nova assinatura poderá ser exigida.

11. Reembolso, arrependimento e política comercial

Sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor, o Caos Domado adota a seguinte regra comercial padrão:

• o serviço pode oferecer 14 dias de teste gratuito, quando essa condição estiver indicada de forma clara na oferta aplicável
• durante o período de teste gratuito, não há cobrança pela utilização do serviço
• o teste gratuito é limitado a 1 período por CPF, podendo o responsável pelo serviço recusar, bloquear ou cancelar ativações duplicadas, abusivas, fraudulentas ou incompatíveis com essa regra promocional
• o usuário poderá cancelar o teste gratuito antes da primeira cobrança para encerrar a experiência promocional sem pagamento
• a primeira cobrança do plano pago, quando houver conversão, deve acontecer apenas após o encerramento do período gratuito e conforme a data informada de forma clara ao usuário no checkout ou no fluxo de conversão
• a primeira contratação feita online poderá ser cancelada com pedido de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, com análise conforme a legislação aplicável
• após esse período, o cancelamento da assinatura interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso automático do período já pago
• não há reembolso proporcional automático por cancelamento feito depois do início do período contratado, salvo erro de cobrança, falha relevante imputável ao serviço ou obrigação legal
• cobranças feitas em duplicidade ou em desacordo com a oferta contratada devem ser analisadas e corrigidas

No Caos Domado:

• o período de teste gratuito padrão, quando ofertado, é de 14 dias
• a oferta de teste gratuito é promocional, pessoal e intransferível
• o período de teste não se renova automaticamente como novo teste gratuito para o mesmo CPF
• promoções, descontos iniciais ou condições especiais, se existirem no futuro, deverão aparecer de forma clara na oferta e prevalecer apenas nos limites daquela campanha

12. Contratação online e transparência da oferta

As condições mostradas no checkout, na página de planos e nas comunicações de contratação devem ser coerentes com estes termos.

O usuário deve conseguir identificar com clareza:

• o que está sendo contratado
• se está em teste gratuito ou já em contratação paga
• o valor
• a periodicidade
• a data da primeira cobrança, quando houver teste gratuito anterior
• se existe renovação automática
• como cancelar a renovação
• como cancelar antes da primeira cobrança, quando houver período gratuito anterior
• quando o acesso é encerrado

Sempre que possível, a contratação deve deixar registro verificável de:

• data e hora
• plano escolhido
• versão dos termos
• aceite do usuário

13. Integrações e terceiros

O Caos Domado pode depender de serviços de terceiros para partes da operação, como:

• Supabase
• Asaas
• serviços de hospedagem
• envio de e-mail
• notificações push

Falhas, indisponibilidades ou mudanças nesses serviços de terceiros podem afetar partes da plataforma.

14. Disponibilidade, manutenção e evolução do produto

O serviço pode passar por:

• manutenção
• atualização
• indisponibilidade pontual
• mudança de interface
• alteração, substituição ou descontinuação de recursos

O Caos Domado não promete disponibilidade absoluta e ininterrupta.

Quando razoável, mudanças relevantes devem ser comunicadas ao usuário.

15. Comunicações e notificações

O usuário poderá receber:

• comunicações operacionais
• alertas
• notificações sobre vencimentos, limites, atividades e funcionamento do serviço

Quando houver comunicação comercial, ela deve ser tratada de forma apropriada e separada das comunicações estritamente operacionais, quando isso fizer sentido.

Alertas e notificações ajudam na organização, mas não substituem a responsabilidade do usuário por acompanhar sua rotina financeira.

16. Dados pessoais, privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Caos Domado é detalhado na Política de Privacidade.

De forma geral, o serviço pode tratar dados necessários para:

• autenticação e acesso à conta
• organização financeira do usuário
• funcionamento de planos pagos
• envio de alertas e comunicações operacionais
• exportação de histórico
• segurança, prevenção a abuso e operação da plataforma

O usuário poderá exercer direitos relacionados a dados pessoais pelos canais indicados na Política de Privacidade e pelo e-mail contato@caosdomado.com.

17. Retenção, exclusão e exportação de dados

Em caso de cancelamento de assinatura, encerramento de conta ou desligamento do serviço:

• o tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade e a base legal aplicável
• o usuário poderá, quando tecnicamente viável, exportar seu histórico antes do encerramento definitivo
• determinados dados poderão ser mantidos por prazo compatível com obrigação legal, segurança, prevenção a fraude, integridade do serviço ou defesa de direitos
• como regra operacional, dados da conta e do histórico poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, pelo prazo razoavelmente necessário para cumprir obrigação legal, segurança, auditoria, prevenção a fraude e defesa de direitos

18. Propriedade intelectual

Salvo disposição em contrário, pertencem ao responsável pelo Caos Domado:

• software
• marca
• identidade visual
• layout
• textos
• fluxos
• demais elementos protegidos do produto

O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou a marca.

O usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, pessoal, revogável e não exclusiva, conforme estes termos.

19. Suspensão, bloqueio e encerramento

O acesso poderá ser suspenso, limitado ou encerrado em caso de:

• fraude
• violação destes termos
• abuso da infraestrutura
• risco relevante à segurança
• exigência legal ou regulatória

Se houver assinatura ativa, os efeitos da suspensão ou encerramento devem observar a legislação aplicável, a política comercial vigente e estes termos.

20. Incidentes, falhas relevantes e segurança operacional

O Caos Domado poderá adotar medidas técnicas e operacionais para:

• conter incidentes
• realizar manutenção
• recuperar disponibilidade
• proteger dados e infraestrutura

Em situações relevantes, o usuário poderá ser informado sobre falhas, indisponibilidades relevantes ou incidentes de segurança, conforme apropriado ao caso e à legislação aplicável.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Caos Domado não se responsabiliza por:

• perdas causadas por uso incorreto do serviço
• erros decorrentes de dados inseridos de forma incorreta, incompleta ou desatualizada pelo usuário
• indisponibilidade ou falha de terceiros
• decisões financeiras tomadas exclusivamente com base nas visualizações, alertas ou relatórios do app

Nada nestes termos deve ser interpretado como exclusão de responsabilidade em hipóteses em que a lei não permita tal exclusão.

22. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados para refletir:

• evolução do produto
• mudanças operacionais
• mudanças legais
• mudanças comerciais

Quando aplicável, a nova versão deverá indicar:

• data de vigência
• data de atualização
• versão do documento

O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão poderá ser tratado como aceite da versão atualizada, quando juridicamente adequado.

23. Alterações de preço e condições comerciais

O Caos Domado poderá alterar preços, planos, funcionalidades incluídas ou condições comerciais futuras.

Essas alterações:

• não devem distorcer cobranças já concluídas do período em andamento
• devem ser comunicadas com antecedência razoável quando afetarem renovação futura
• devem aparecer de forma clara antes da próxima contratação ou renovação afetada, quando aplicável

24. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira.

Sem prejuízo das regras legais de proteção do consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Hortolândia/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, quando outro foro obrigatório não prevalecer por força de lei.

25. Contato

Para suporte, dúvidas, solicitações legais, questões de privacidade ou assuntos relacionados ao serviço:

• contato@caosdomado.com

26. Coerência com o produto real

Este documento deve permanecer coerente com:

• o checkout
• a política de privacidade
• a tela de planos
• o fluxo real de cancelamento
• o fluxo real de renovação
• o tratamento real de dados após cancelamento e encerramento

Se houver conflito entre a operação real do produto e este texto, o documento deve ser revisado antes de ser tratado como versão final.